LEI Nº 2735, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Publicado em 19 de abril de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2735
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/04/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar a área Especial de Interesse Social instituída pela Lei nº2430, de 24 de março de 2009 à Cooperativa Habitacional de Caçapava do Sul Ltda e ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Caçapava do Sul para fins de implantação de Núcleo Habitacional e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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