LEI Nº 2644, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Publicado em 31 de agosto de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2644
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/08/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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