LEI Nº 2609 DE 18 DE MAIO DE 2010.
Publicado em 18 de maio de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2609
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/05/2010
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº1977, de 04 de julho de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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