LEI Nº 26, de 05 de novembro de 1974
Publicado em 5 de novembro de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
26
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/11/1974
Ementa
Emenda o artigo 3º da Lei nº 23, de 17 de outubro de 1974
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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