LEI Nº 2574 DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado em 30 de março de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2574
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo de Pavimentação Solidária – PAVISOL, vinculado a Secretaria de Obras para possibilitar a melhoria das condições urbanas da cidade e do interior, ampliação da área pavimentada da cidade e redução de gastos na manutenção viária, geração de empregos com criação de novas fontes de trabalho.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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