LEI Nº 2564, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
Publicado em 9 de março de 2010
Detalhes do Ato Normativo
Número
2564
Ano
2010
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/03/2010
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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