LEI Nº 2537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado em 15 de dezembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2537
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/12/2009
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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