LEI Nº 250, de 16 de janeiro de 1992
Publicado em 16 de janeiro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
250
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/1992
Ementa
Revoga a Lei nº 056/89
Documentos e Links Relacionados
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