LEI Nº 249, de 03 de janeiro de 1992
Publicado em 3 de janeiro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
249
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
03/01/1992
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da súmula de qualquer contrato administrativo"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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