LEI Nº 2461, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Publicado em 7 de julho de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2461
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/07/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Uso de terrenos que especifica e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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