LEI Nº 244, de 30 de de zembro de 1991
Publicado em 30 de dezembro de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
244
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/12/1991
Ementa
Altera Legislação Tributária. Determinada Novo Calendário Fiscal para o Município. Reajusta o I.P.T.U. para 1992. Dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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