LEI Nº 2430, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Publicado em 24 de março de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2430
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/03/2009
Ementa
INSTITUI ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE NUCLEO HABITACIONAL.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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