LEI Nº 2429, DE 24 DE MARÇO DE 2009.
Publicado em 24 de março de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2429
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/03/2009
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1968, de 21 de junho de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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