LEI Nº 240, de 06 de dezembro de 1991
Publicado em 6 de dezembro de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
240
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/12/1991
Ementa
Permite ao Executivo fazer doação de terrenos de sua propriedade de localidade na vila Pazinato, Rua João Francisco Dorneles
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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