LEI Nº 24, de 19 de dezembro de 1979
Publicado em 19 de dezembro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
24
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/12/1979
Ementa
Autoriza doação de terreno à Mitra Diocesana de Santa Maria e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF