LEI Nº 2397, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Publicado em 28 de janeiro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2397
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/01/2009
Ementa
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa não ajuizada e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF