LEI Nº 236, de 19 de novembro de 1991
Publicado em 19 de novembro de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
236
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/11/1991
Ementa
Emenda à Lei nº 230/91
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF