LEI Nº 2326, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
Publicado em 26 de agosto de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2326
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/08/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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