LEI Nº 23, de 29 de dezembro de 1986
Publicado em 29 de dezembro de 1986
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1986
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1986
Ementa
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF