LEI Nº 23, de 08 de dezembro de 1975
Publicado em 8 de dezembro de 1975
Detalhes do Ato Normativo
Número
23
Ano
1975
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/1975
Ementa
Reforma o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga a Lei nº 06/74, de 16 de abril de 1974 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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