LEI Nº 225, de 24 de setembro de 1991
Publicado em 24 de setembro de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
225
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/09/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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