LEI Nº 2222, de Abril de 2008.
Publicado em 4 de abril de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2222/2008.
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/04/2008
Ementa
Altera o artigo 31 e o anexo l da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providencias.
Documentos e Links Relacionados
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