LEI Nº 2212, DE 01 de abril de 2008
Publicado em 1 de abril de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2212
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
01/04/2008
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei nº 1.283, de 27 de Novembro de 2001.
Documentos e Links Relacionados
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