LEI Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
Publicado em 28 de novembro de 1969
Detalhes do Ato Normativo
Número
22
Ano
1969
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/11/1969
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTEL- PERMISSÃO PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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