LEI Nº 22, de 25 de setembro de 1973
Publicado em 25 de setembro de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
22
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/09/1973
Ementa
Altera o Art. 2º da Lei nº 12, de 07/08/1973
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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