LEI Nº 2194, de 15 de janeiro de 2008.
Publicado em 15 de janeiro de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2194
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/01/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criação do Conselho Gestor e Fundo Municipal e Fundo municipal Habitação de Interesse social.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
