LEI Nº 2188, de 09 de janeiro de 2008.
Publicado em 9 de janeiro de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2188
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/01/2008
Ementa
Define percentual de custo de recuperação de obra a ser cobrado com contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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