Lei nº 2130, de 09 de outubro de 2007
Publicado em 9 de outubro de 2007
Detalhes do Ato Normativo
Número
2130
Ano
2007
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/10/2007
Ementa
Altera nomenclatura do item III, letra b, do art. 2º e art. 14 do Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que trata da estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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