Lei nº 2129, de 08 de outubro de 2007
Publicado em 8 de outubro de 2007
Detalhes do Ato Normativo
Número
2129
Ano
2007
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/10/2007
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de esgoto nas localidades que não possuem estação de tratamento no município de Caçapava do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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