LEI Nº 2059, de 29 de Dezembro de 2006
Publicado em 29 de dezembro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2059
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2006
Ementa
Da nova redação a Lei nº. 1293, de 27 de dezembro de 2001, que normaliza as atividades de Vigilância Sanitária da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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