LEI Nº 2058, de 29 de Dezembro de 2006
Publicado em 29 de dezembro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2058
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/2006
Ementa
Dispõe sobre a moradia e regularização de moradias de famílias Carentes e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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