LEI Nº 2038, de 21 de novembro de 2006
Publicado em 21 de novembro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2038
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/11/2006
Ementa
"ESTABELECE LIMITES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
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