LEI Nº 2026, de 10 de outubro de 2006
Publicado em 10 de outubro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2026
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/10/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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