LEI Nº 2009, de 19 de setembro de 2006
Publicado em 19 de setembro de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
2009
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/09/2006
Ementa
Altera o artigo 4º, inciso II da Lei nº 1952, de 16 de maio de 2006 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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