LEI Nº 20, de 15 de outubro de 1974
Publicado em 15 de outubro de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
20
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/10/1974
Ementa
Altera, em parte, a Lei nº 4, de 28 de abril de 1970, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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