LEI Nº 2.719, DE 30 DE MARÇO DE 2011
Publicado em 30 de março de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2719
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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