LEI Nº 2.713, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Publicado em 22 de março de 2011
Detalhes do Ato Normativo
Número
2713
Ano
2011
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/03/2011
Ementa
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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