LEI Nº 2.532, de 08 de dezembro de 2009.
Publicado em 8 de dezembro de 2009
Detalhes do Ato Normativo
Número
2532
Ano
2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Executivo a proceder à ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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