LEI Nº 2.226, de 08 de abril de 2008.
Publicado em 8 de abril de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2226
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/04/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF