LEI Nº 1995, de 30 de Agosto de 2006
Publicado em 30 de agosto de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
1995
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/08/2006
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 1994, de 22 de Agosto de 2006 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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