LEI Nº 1994, de 22 de Agosto de 2006
Publicado em 22 de agosto de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
1994
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/08/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Pública Federal, vinculada ao ministério das Comunicações da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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