LEI Nº 1986, de 17 de Agosto de 2006
Publicado em 17 de agosto de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
1986
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/08/2006
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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