LEI Nº 1944, DE 09 DE MAIO DE 2006
Publicado em 9 de maio de 2006
Detalhes do Ato Normativo
Número
1944
Ano
2006
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/05/2006
Ementa
Altera o Quadro I, do artigo 1º da Lei 413/93 para acrescentar nele 09 (nove) FG7, criar um FG9-D, e excluir 25 (vinte e cinco) FG 02 e da outras providencias
Documentos e Links Relacionados
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