LEI Nº 190, de 31 de maio de 1991
Publicado em 31 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
190
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/05/1991
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo a conceder subvenção ao CONSEPRO
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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