LEI Nº 19, de 29 de agosto de 1984
Publicado em 29 de agosto de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
19
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/1984
Ementa
Altera o valor remuneratório constante do artigo 1º da Lei nº 04/84, de janeiro de 1984
Documentos e Links Relacionados
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