LEI Nº 19, de 27 de novembro de 1979
Publicado em 27 de novembro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
19
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/11/1979
Ementa
Autoriza a suplementação e redução de verbas do F.P.M
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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