LEI nº 189, de 28 de maio de 1991
Publicado em 28 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
189
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/05/1991
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial para concessão de contribuição para Despesa de Capital
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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