LEI Nº 1864, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicado em 18 de novembro de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1864
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/11/2005
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, NA FORMA DO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, UM IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF