LEI Nº 1855 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Publicado em 19 de outubro de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1855
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/10/2005
Ementa
Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxas de inscrição em concursos promovidos pelo Poder Público Municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF