LEI Nº 183, de 21 de maio de 1991
Publicado em 21 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
183
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/05/1991
Ementa
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para atender Resolução nº 01 de 06/02/1991 - do FNDE
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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